Enunciado
A luz do Estatuto do Desarmamento, julgue o item: pratica crime o proprietario de empresa de seguranca ou transporte de valores que deixa de registrar ocorrencia e comunicar a Policia Federal nas primeiras vinte e quatro horas apos perda, furto, roubo ou extravio de arma, acessorio ou municao sob sua guarda.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O Estatuto tipifica especificamente a omissao do proprietario ou diretor responsavel de empresa de seguranca e transporte de valores que nao registra ocorrencia policial nem comunica a Policia Federal em vinte e quatro horas. O prazo conta da ciencia do fato e tutela o controle e rastreamento de armas e municoes. Portanto, a alternativa Certo e correta. A alternativa Errado esta incorreta porque contraria a legislacao vigente e a distincao normativa demonstrada.
Base legal
Lei 10.826/2003, art. 13, paragrafo unico.