Enunciado
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A.Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
- B.Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
- C.Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
- D.Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
- E.Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: C. A alternativa C é a exceção. A LC estadual nº 37/2004 atribui ao delegado promover diligências e requisitar exames periciais e informações necessárias; a opção altera o verbo legal ao dizer solicitar exames, enquanto as demais reproduzem atribuições funcionais.
Análise das alternativas:
A) Incorreta como resposta à exceção. Lavrar termos, presidir inquéritos e indiciar fundamentadamente dentro da circunscrição são atribuições previstas.
B) Incorreta como resposta à exceção. Praticar atos administrativos policiais e dirigir a unidade, determinando diligências, integra o rol funcional.
C) Correta como exceção. A lei emprega poder de requisição também para exames periciais; a redação proposta enfraquece indevidamente a atribuição ao usar solicitar.
D) Incorreta como resposta à exceção. Cumprir e fazer cumprir as funções institucionais da polícia judiciária é atribuição do cargo.
E) Incorreta como resposta à exceção. Preservar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações também está previsto.
Base oficial: Lei Complementar do Estado do Piauí nº 37/2004, com alterações da LC nº 318/2025, dispositivos sobre atribuições dos delegados.
Análise das alternativas:
A) Incorreta como resposta à exceção. Lavrar termos, presidir inquéritos e indiciar fundamentadamente dentro da circunscrição são atribuições previstas.
B) Incorreta como resposta à exceção. Praticar atos administrativos policiais e dirigir a unidade, determinando diligências, integra o rol funcional.
C) Correta como exceção. A lei emprega poder de requisição também para exames periciais; a redação proposta enfraquece indevidamente a atribuição ao usar solicitar.
D) Incorreta como resposta à exceção. Cumprir e fazer cumprir as funções institucionais da polícia judiciária é atribuição do cargo.
E) Incorreta como resposta à exceção. Preservar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações também está previsto.
Base oficial: Lei Complementar do Estado do Piauí nº 37/2004, com alterações da LC nº 318/2025, dispositivos sobre atribuições dos delegados.
Base legal
Lei Complementar do Estado do Piauí nº 37/2004, com alterações da LC nº 318/2025, dispositivos sobre atribuições dos delegados.