Enunciado
Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 739/2023, analista jurídico da PGE/RN recém-empossado que seja designado para atuar em autarquia do mesmo estado
Alternativas
- A.poderá ser promovido à classe superior assim que concluir o estágio probatório.
- B.poderá produzir informações jurídicas de processos administrativos, sem necessidade de supervisão.
- C.será lotado na PGE/RN, e não na autarquia estadual para a qual foi designado.
- D.ficará sem promoção por merecimento durante cinco anos caso seja advertido disciplinarmente nos dois primeiros anos de exercício no cargo.
- E.poderá atuar como preposto em audiências extrajudiciais, independentemente de autorização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a LC estadual 739/2023 organiza a atuação dos analistas nos Núcleos Desconcentrados da PGE junto aos órgãos e entidades de direito público do Estado (art. 8º, §§ 1º e 2º), e o art. 6º, § 2º, dispõe que os servidores do Quadro de Pessoal da PGE com exercício nesses núcleos "são considerados lotados na Procuradoria-Geral do Estado, para todos os fins". Assim, o analista designado para atuar junto a uma autarquia continua lotado na PGE.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o estágio probatório não abre a promoção: o art. 12, § 3º, da LC 739/2023 diz que os analistas "somente poderão ser promovidos após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na respectiva Classe", prazo maior que os 3 anos exigidos para a estabilidade (art. 8º, § 3º).
B) A alternativa B está incorreta porque as atribuições do analista, inclusive produzir informações jurídicas (art. 8º, I), são exercidas "sob a supervisão de Procurador do Estado" (art. 8º, § 1º, da LC 739/2023).
D) A alternativa D está incorreta porque a advertência impede o analista de concorrer à promoção por merecimento só se aplicada no período de 1 ano imediatamente anterior à vaga (2 anos em caso de suspensão), conforme o art. 13, parágrafo único, II, da LC 739/2023; a lei não prevê impedimento de cinco anos decorrente da advertência. O prazo de 5 anos do art. 12, § 3º, é o interstício na classe, exigido de todos os analistas, punidos ou não.
E) A alternativa E está incorreta porque a atuação como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais depende de autorização de Procurador do Estado ou do titular do órgão ou entidade em que atue (art. 8º, IV, da LC 739/2023).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o estágio probatório não abre a promoção: o art. 12, § 3º, da LC 739/2023 diz que os analistas "somente poderão ser promovidos após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na respectiva Classe", prazo maior que os 3 anos exigidos para a estabilidade (art. 8º, § 3º).
B) A alternativa B está incorreta porque as atribuições do analista, inclusive produzir informações jurídicas (art. 8º, I), são exercidas "sob a supervisão de Procurador do Estado" (art. 8º, § 1º, da LC 739/2023).
D) A alternativa D está incorreta porque a advertência impede o analista de concorrer à promoção por merecimento só se aplicada no período de 1 ano imediatamente anterior à vaga (2 anos em caso de suspensão), conforme o art. 13, parágrafo único, II, da LC 739/2023; a lei não prevê impedimento de cinco anos decorrente da advertência. O prazo de 5 anos do art. 12, § 3º, é o interstício na classe, exigido de todos os analistas, punidos ou não.
E) A alternativa E está incorreta porque a atuação como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais depende de autorização de Procurador do Estado ou do titular do órgão ou entidade em que atue (art. 8º, IV, da LC 739/2023).
Base legal
Fundamento: arts. 6º, § 2º, 8º, 12, § 3º, e 13, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 739/2023 (RN)
Art. 6º, § 2º: "Os servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com exercício nos Núcleos Desconcentrados são considerados lotados na Procuradoria-Geral do Estado, para todos os fins."
Art. 8º: "São atribuições do cargo [...] de Analista Jurídico: I - promover a análise de processos administrativos e produzir informações jurídicas; [...] IV - atuar como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais, desde que autorizados por Procurador do Estado ou titular do órgão ou da entidade em que atue; [...] § 1º As atribuições de que trata o caput serão exercidas no âmbito dos Núcleos Desconcentrados [...] sob a supervisão de Procurador do Estado, perante os órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual."
Art. 12, § 3º: "Os Analistas Jurídicos somente poderão ser promovidos após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na respectiva Classe."
Art. 13, parágrafo único: "Não poderá concorrer à promoção por merecimento o Analista Jurídico que se encontre: [...] II - punido com advertência no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga ou de 2 (dois) anos em caso de suspensão."
Art. 6º, § 2º: "Os servidores do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com exercício nos Núcleos Desconcentrados são considerados lotados na Procuradoria-Geral do Estado, para todos os fins."
Art. 8º: "São atribuições do cargo [...] de Analista Jurídico: I - promover a análise de processos administrativos e produzir informações jurídicas; [...] IV - atuar como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais, desde que autorizados por Procurador do Estado ou titular do órgão ou da entidade em que atue; [...] § 1º As atribuições de que trata o caput serão exercidas no âmbito dos Núcleos Desconcentrados [...] sob a supervisão de Procurador do Estado, perante os órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual."
Art. 12, § 3º: "Os Analistas Jurídicos somente poderão ser promovidos após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na respectiva Classe."
Art. 13, parágrafo único: "Não poderá concorrer à promoção por merecimento o Analista Jurídico que se encontre: [...] II - punido com advertência no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga ou de 2 (dois) anos em caso de suspensão."