Enunciado
Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos. À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que
Alternativas
- A.a estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.
- B.o referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.
- C.a composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.
- D.o referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.
- E.o referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: E. A alternativa E está correta. O art. 71 da LC estadual nº 37/2004 prevê membros natos e quatro representantes eleitos dos policiais civis. O conselheiro eleito perde automaticamente o mandato se faltar, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas no ano.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A composição e o critério de escolha estão definidos em lei complementar, e não deixados integralmente a decreto do Governador.
B) Incorreta. O Conselho Superior está expressamente previsto no Estatuto da Polícia Civil do Piauí.
C) Incorreta. A composição não é integralmente eletiva, pois também há membros natos.
D) Incorreta. O órgão não é composto apenas por membros natos e suas competências são mais amplas que mera revisão administrativa.
E) Correta. Corresponde à composição e à regra de perda de mandato previstas no art. 71.
Base oficial: Lei Complementar estadual nº 37/2004, art. 71, I, II e parágrafo único.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A composição e o critério de escolha estão definidos em lei complementar, e não deixados integralmente a decreto do Governador.
B) Incorreta. O Conselho Superior está expressamente previsto no Estatuto da Polícia Civil do Piauí.
C) Incorreta. A composição não é integralmente eletiva, pois também há membros natos.
D) Incorreta. O órgão não é composto apenas por membros natos e suas competências são mais amplas que mera revisão administrativa.
E) Correta. Corresponde à composição e à regra de perda de mandato previstas no art. 71.
Base oficial: Lei Complementar estadual nº 37/2004, art. 71, I, II e parágrafo único.
Base legal
Lei Complementar estadual nº 37/2004, art. 71, I, II e parágrafo único.