Enunciado
A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.309/2003.
Alternativas
- A.A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
- B.O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
- C.Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
- D.A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
- E.Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 3º, § 4º, da Lei 5.309/2003, incluído pela Lei 5.866/2009, determina que, nas contratações do art. 2º (entre elas, a de assistência a situações de calamidade pública, inciso I), "sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório", com as atividades, a previsão de despesas, a relação dos contratados e a duração prevista.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a rescisão por conveniência administrativa gera indenização: o contratado recebe 30% do que lhe caberia no restante do contrato (art. 5º, § 1º, da Lei 5.309/2003).
B) A alternativa B está incorreta porque é o contrário: a regra é o recrutamento por processo seletivo simplificado (art. 3º, caput). A dispensa do processo seletivo é exceção, prevista para as hipóteses urgentes indicadas na lei (art. 3º, § 2º), e a avaliação de currículo aparece no § 3º, incluído pela Lei 5.866/2009, para casos específicos de emergência.
C) A alternativa C está incorreta porque o contratado por tempo determinado contribui para o Regime Geral de Previdência Social (art. 4º, § 3º, da Lei 5.309/2003). A precariedade do vínculo não afasta a filiação ao RGPS.
D) A alternativa D está incorreta porque a contratação depende de autorização do Governador do Estado (art. 4º, § 2º, da Lei 5.309/2003); não basta a autorização do chefe do órgão contratante.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a rescisão por conveniência administrativa gera indenização: o contratado recebe 30% do que lhe caberia no restante do contrato (art. 5º, § 1º, da Lei 5.309/2003).
B) A alternativa B está incorreta porque é o contrário: a regra é o recrutamento por processo seletivo simplificado (art. 3º, caput). A dispensa do processo seletivo é exceção, prevista para as hipóteses urgentes indicadas na lei (art. 3º, § 2º), e a avaliação de currículo aparece no § 3º, incluído pela Lei 5.866/2009, para casos específicos de emergência.
C) A alternativa C está incorreta porque o contratado por tempo determinado contribui para o Regime Geral de Previdência Social (art. 4º, § 3º, da Lei 5.309/2003). A precariedade do vínculo não afasta a filiação ao RGPS.
D) A alternativa D está incorreta porque a contratação depende de autorização do Governador do Estado (art. 4º, § 2º, da Lei 5.309/2003); não basta a autorização do chefe do órgão contratante.
Base legal
Fundamento: art. 3º, § 4º, da Lei 5.309/2003 do Piauí (incluído pela Lei 5.866/2009)
Lei 5.309/2003 (PI), art. 3º, § 4º (incluído pela Lei 5.866/2009): "Nos casos de contratação, previstos no art. 2º da presente Lei, sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previsão das despesas, custos e gastos com pessoal, relação dos contratados e suas respectivas lotações, bem como a duração prevista das atividades."
Art. 2º, I: assistência a situações de calamidade pública. Art. 3º, caput: o recrutamento é feito por processo seletivo simplificado. Art. 4º, §§ 2º e 3º: autorização do Governador e contribuição ao RGPS. Art. 5º, § 1º: indenização de 30% na rescisão por conveniência administrativa.
Lei 5.309/2003 (PI), art. 3º, § 4º (incluído pela Lei 5.866/2009): "Nos casos de contratação, previstos no art. 2º da presente Lei, sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previsão das despesas, custos e gastos com pessoal, relação dos contratados e suas respectivas lotações, bem como a duração prevista das atividades."
Art. 2º, I: assistência a situações de calamidade pública. Art. 3º, caput: o recrutamento é feito por processo seletivo simplificado. Art. 4º, §§ 2º e 3º: autorização do Governador e contribuição ao RGPS. Art. 5º, § 1º: indenização de 30% na rescisão por conveniência administrativa.