Enunciado
Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funcional, refletiu sobre distintos aspectos referentes à carreira, incluindo a promoção e, eventualmente, até mesmo um pedido de exoneração. Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que
Alternativas
- A.a exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.
- B.a promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.
- C.a promoção de classe deve observar apenas critérios de tempo na carreira e aperfeiçoamento.
- D.a sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.
- E.os gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: E. A alternativa E está correta. Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 14.735/2023, quem pede exoneração antes de completar três anos de exercício deve ressarcir ao erário os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço. Como Maria tem dois anos de exercício, a regra incide.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A exoneração é possível antes de três anos; o efeito legal é o dever proporcional de ressarcimento, e não uma proibição de exoneração.
B) Incorreta. O art. 24, § 2º, admite inclusive promoção post mortem, conforme a lei específica do ente federativo.
C) Incorreta. A lei menciona antiguidade, tempo de serviço na carreira e merecimento, além dos critérios da lei específica.
D) Incorreta. A lei nacional estabelece normas gerais e remete aspectos da progressão e promoção à legislação do respectivo ente federativo.
E) Correta. É a consequência expressa para exoneração antes de três anos de exercício.
Base oficial: Lei nº 14.735/2023, art. 24, §§ 1º a 6º.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. A exoneração é possível antes de três anos; o efeito legal é o dever proporcional de ressarcimento, e não uma proibição de exoneração.
B) Incorreta. O art. 24, § 2º, admite inclusive promoção post mortem, conforme a lei específica do ente federativo.
C) Incorreta. A lei menciona antiguidade, tempo de serviço na carreira e merecimento, além dos critérios da lei específica.
D) Incorreta. A lei nacional estabelece normas gerais e remete aspectos da progressão e promoção à legislação do respectivo ente federativo.
E) Correta. É a consequência expressa para exoneração antes de três anos de exercício.
Base oficial: Lei nº 14.735/2023, art. 24, §§ 1º a 6º.
Base legal
Lei nº 14.735/2023, art. 24, §§ 1º a 6º.