Enunciado
A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Alternativas
- A.é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.
- B.aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
- C.o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.
- D.o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.
- E.o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituição paulista determina que o Delegado-Geral seja integrante da última classe da carreira e nomeado pelo Governador. Disposições introduzidas pela EC estadual nº 35/2012 sobre independência funcional foram declaradas inconstitucionais e o texto consolidado registra essa situação.
Alternativa A: Incorreta. O texto prevê condições para remoção, mas não consagra inamovibilidade absoluta com a redação afirmada.
Alternativa B: Incorreta. A regra de independência funcional pela livre convicção foi introduzida pela EC nº 35/2012, declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5.522.
Alternativa C: Incorreta. A Constituição estadual não estabelece a exigência de dois anos de atividade jurídica nem essa ressalva para policial civil.
Alternativa D: Incorreta. Não exige nacionalidade originária nem autorização legislativa para exoneração do Delegado-Geral.
Alternativa E: Correta. Reproduz o art. 140, § 1º: integrante da última classe, nomeado pelo Governador do Estado.