Enunciado
Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
Alternativas
- A.está sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
- B.deve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
- C.é inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
- D.está sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
- E.deve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: D. A alternativa D está correta. O art. 62 da LC estadual nº 37/2004 inclui o controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado como fase do processo disciplinar. O § 2º dispensa essa fase quando o processo já é presidido por Procurador do Estado.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O controle finalístico é da Procuradoria-Geral do Estado, não do Ministério Público.
B) Incorreta. O procedimento não se encerra integralmente na Polícia Civil, pois, em regra, passa pelo controle finalístico da PGE.
C) Incorreta. A apuração segue as fases legais do processo disciplinar; não há exigência de sindicância prévia em todo caso.
D) Correta. Reproduz a conjugação do art. 62, III, com seu § 2º.
E) Incorreta. O Procurador-Geral não é apontado pela norma como autoridade julgadora geral de todos esses processos.
Base oficial: Lei Complementar estadual nº 37/2004, arts. 61 a 63; Constituição do Estado do Piauí, art. 152, §§ 1º e 2º.
Análise das alternativas:
A) Incorreta. O controle finalístico é da Procuradoria-Geral do Estado, não do Ministério Público.
B) Incorreta. O procedimento não se encerra integralmente na Polícia Civil, pois, em regra, passa pelo controle finalístico da PGE.
C) Incorreta. A apuração segue as fases legais do processo disciplinar; não há exigência de sindicância prévia em todo caso.
D) Correta. Reproduz a conjugação do art. 62, III, com seu § 2º.
E) Incorreta. O Procurador-Geral não é apontado pela norma como autoridade julgadora geral de todos esses processos.
Base oficial: Lei Complementar estadual nº 37/2004, arts. 61 a 63; Constituição do Estado do Piauí, art. 152, §§ 1º e 2º.
Base legal
Lei Complementar estadual nº 37/2004, arts. 61 a 63; Constituição do Estado do Piauí, art. 152, §§ 1º e 2º.