Enunciado
De acordo com a Lei Complementar no 207/1979, a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao
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Gabarito: E
A Lei Organica da Policia do Estado de Sao Paulo reserva ao Governador a aplicacao da pena de demissao a bem do servico publico, em razao da gravidade da sancao expulsiva.
Base legal: Lei Complementar do Estado de Sao Paulo 207/1979, art. 70, paragrafo 1.
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