Enunciado
A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas. Nesse contexto, exsurgiu o Conselho Nacional do Ministério Público, com sua composição e atribuições, exercendo função elementar no sentido dos controles que aperfeiçoam a Instituição e a tornam ainda mais respeitada e democrática. Assim sendo, analise as assertivas a seguir e aponte qual delas está correta.
Alternativas
- A.A destituição do Procurador-Geral da República pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. No Rio Grande do Sul, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor, por maioria simples, na forma da Lei Orgânica Estadual, ao Poder Legislativo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça. Quanto aos(às) membros(as) do Ministério Público, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, assim como exercer atividade político-partidária.
- B.É função institucional do Ministério Público promover com exclusividade o inquérito civil e a ação civil pública. Para tanto, consoante expresso em lei, as requisições expedidas pelos(as) membros(as) com destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo estadual, os Desembargadores e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, para subsequente encaminhamento, deverão ser enviadas por meio da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- C.No exercício de suas funções, que só podem ser exercidas por integrantes da carreira, deverão estes residir na comarca da respectiva lotação. Constituem prerrogativas dos(as) membros(as) do Ministério Público receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, bem como tomar assento à esquerda dos juízes singulares ou do Presidente do Tribunal e dos órgãos fracionários do Tribunal.
- D.No Rio Grande do Sul, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria- Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Por sua vez, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, enquanto os(as) Procuradores(as) de Justiça, os(as) Promotores(as) de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são órgãos de Execução do Ministério Público, consoante expresso na Lei Orgânica estadual.
- E.O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por: três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre seus integrantes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D reproduz a organização da Lei Orgânica estadual: Procuradoria-Geral, Colégio, Conselho Superior e Corregedoria-Geral integram a Administração Superior; Procuradorias e Promotorias são órgãos de Administração; membros, PGJ e Conselho Superior exercem funções de execução nos termos locais. A erra órgão e quórum de destituição e amplia vedações. B atribui exclusividade inexistente ao inquérito/ACP e fluxo incorreto. C indica assento à esquerda, contrariando a prerrogativa legal. E erra a representação do MPU no CNMP e a votação do Corregedor.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A destituição do Procurador-Geral da República pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República e deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional. No R..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "É função institucional do Ministério Público promover com exclusividade o inquérito civil e a ação civil pública. Para tanto, consoante expresso em lei, as requisições expedidas pelos(as)..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "No exercício de suas funções, que só podem ser exercidas por integrantes da carreira, deverão estes residir na comarca da respectiva lotação. Constituem prerrogativas dos(as) membros(as) ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: correta. O conteúdo "No Rio Grande do Sul, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público a Procuradoria- Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério ..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por: três membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; três membros do Ministério..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
Constituição Federal, art. 130-A; Lei 8.625/1993, arts. 5º a 8º; Lei Orgânica do MPRS.