Enunciado
A Promotora de Justiça X está classificada junto ao 2º cargo da Promotoria de Justiça Z, de entrância inicial, com atribuições para atuar em matéria cível e extrajudicial. Após 10 (dez) anos de atuação na aludida Promotoria, decidiu habilitar-se à promoção por antiguidade para a Promotoria de Justiça H, de entrância intermediária, no norte do Estado do Rio Grande do Sul. Sua habilitação é tempestiva e, juntamente com outros 8 (oito) colegas interessados, será julgada. No entanto, X foi condenada em processo administrativo-disciplinar com trânsito em julgado anterior à sua habilitação à promoção, por fato cometido um ano antes da data do edital de promoção, circunstância que está registrada em sua ficha funcional e foi informada ao suprarreferido órgão julgador do edital de promoção. Aponte qual das assertivas abaixo está correta, à luz da legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Alternativas
- A.O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público ou qualquer integrante do Conselho Superior do Ministério Público tem legitimidade para propor a recusa de promoção por antiguidade de membro(a) do Ministério Público.
- B.A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de advertência, bem como se houver condenação à pena de censura. É possível aplicar a pena de censura se o processado for reincidente em falta anteriormente punida com pena de advertência. A pena de suspensão, de 10 (dez) até 120 (cento e vinte) dias, será aplicada no caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura.
- C.A pena de disponibilidade poderá ser aplicada quando reconhecida a existência de interesse público que a determine, uma vez apurada atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos, assim como reincidência em falta anteriormente punida com advertência, multa ou censura.
- D.São hipóteses para que a Promotora de Justiça X possa ser punida com advertência a ocorrência de negligência ou o acúmulo ilegal de cargo, ou ainda a revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça.
- E.Caso X tenha sofrido a sanção disciplinar de disponibilidade, não estará sujeita às vedações constitucionais no período da aludida sanção. A extinção da punibilidade administrativa da falta punível com advertência, multa ou censura, ocorre em 2 (dois) anos. Uma das causas de interrupção do curso da prescrição é a data da portaria de instauração de inquérito administrativo-disciplinar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta ao reconhecer legitimidade do Procurador-Geral, do Corregedor-Geral e de integrante do Conselho Superior para propor a recusa de promoção por antiguidade. B mistura hipóteses e cumulações de advertência, multa, censura e suspensão. C amplia indevidamente a disponibilidade a reincidências de menor gravidade. D atribui à advertência condutas sujeitas a sanções mais severas. E afasta vedações constitucionais durante a disponibilidade e combina prazos/causas prescricionais incorretos. O regime orgânico, portanto, sustenta A e exclui materialmente B, C, D e E.
Alternativa A: correta. O conteúdo "O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público ou qualquer integrante do Conselho Superior do Ministério Público tem legitimidade para propor a recusa de promoção..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de advertência, bem como se houver condenação à pena de censura. É possível aplicar a pena de censura se o processado for re..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa C: incorreta. O conteúdo "A pena de disponibilidade poderá ser aplicada quando reconhecida a existência de interesse público que a determine, uma vez apurada atuação funcional comprometedora ou demonstração superv..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "São hipóteses para que a Promotora de Justiça X possa ser punida com advertência a ocorrência de negligência ou o acúmulo ilegal de cargo, ou ainda a revelação de assunto de caráter sigil..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Caso X tenha sofrido a sanção disciplinar de disponibilidade, não estará sujeita às vedações constitucionais no período da aludida sanção. A extinção da punibilidade administrativa da fal..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.
Base legal
Lei 8.625/1993, art. 15; Lei Orgânica do MPRS, regime de promoção, disciplina e prescrição.