DIREITO DESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Legislação Institucional do Ministério Público

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Regimento do CNMP, atendimento ao público e residência na comarca

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Referente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações. (...) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração. (...) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta. (...) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida. (...) A Resolução CNMP n. 26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Alternativas

  1. A.
    V – F – V – V.
  2. B.
    V – F – F – V.
  3. C.
    F – V – V – V.
  4. D.
    F – F – V – F.
  5. E.
    V – V – F – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A sequência correta é V-F-V-V. A primeira assertiva corresponde ao regime recursal interno contra decisões monocráticas com potencial restritivo, admitidos embargos declaratórios contra o pronunciamento plenário. A segunda é falsa porque o Corregedor Nacional deve ser escolhido dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, e não dentre qualquer conselheiro, como afirma o enunciado. A terceira traduz a política nacional de atendimento e a excepcional suspensão motivada diante de ameaça fundada. A quarta reflete a Resolução CNMP 26/2007: a autorização para residir fora da comarca é apreciada segundo conveniência do serviço e interesse público. A letra A reúne V-F-V-V; B troca o terceiro valor, C o primeiro e segundo, D o primeiro e quarto, e E o segundo e terceiro. Alternativa A: correta. O conteúdo "V – F – V – V." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "V – F – F – V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "F – V – V – V." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "F – F – V – F." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "V – V – F – F." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.

Base legal

Constituição Federal, art. 130-A, § 3º; Regimento Interno do CNMP; Resoluções CNMP sobre atendimento ao público e residência fora da comarca.