Enunciado
Após regular aprovação em concurso público, Eduardo foi investido no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Santa Cantarina e pretende se valer do direito de petição para fins de questionar certa determinação administrativa que não tem natureza disciplinar. Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 6.843/1986 ao tema em questão, é correto a afirmar que
Alternativas
- A.cabe recurso do indeferimento de pedido de reconsideração, que será decidido pela autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
- B.o direito de petição não pode ser assegurado ao agente em toda a sua plenitude, diante das peculiaridades da carreira e considerando que é excepcionado o de representar.
- C.da decisão que for prolatada, cabe pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, uma única vez, para a mesma autoridade.
- D.cabe reconsideração das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos pelo agente interessado.
- E.a prescrição pode ser interrompida uma única vez por pedido de reconsideração ou recurso, quando cabíveis, e recomeça a correr por inteiro da data do ato que a interrompeu ou do termo do respectivo processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta. No regime da Lei catarinense 6.843/1986, o policial civil pode pedir reconsideração à autoridade que decidiu e, se houver indeferimento, interpor recurso para a autoridade imediatamente superior à que expediu o ato ou proferiu a decisão. A alternativa B está errada porque o direito de petição é assegurado em sua amplitude legal e inclui representar contra ilegalidade ou abuso, sem a exclusão genérica sugerida. A alternativa C está errada porque o pedido de reconsideração não pode ser sucessivamente renovado perante a mesma autoridade como pretende a opção. A alternativa D está errada porque não cabe reconsideração indefinida das decisões proferidas em recursos sucessivos; o sistema preserva a marcha e a hierarquia administrativa. A alternativa E está errada porque transplanta fórmula de interrupção e reinício integral da prescrição que não corresponde ao tratamento específico do direito de petição no estatuto indicado. Para ato não disciplinar, o encadeamento correto é reconsideração e recurso hierárquico de A.
Base legal
Lei do Estado de Santa Catarina 6.843/1986, capítulo do direito de petição, pedido de reconsideração e recurso.