Enunciado
Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado. Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que
Alternativas
- A.não há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.
- B.Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.
- C.Luiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.
- D.o indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.
- E.Luiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta. Luiz litiga judicialmente com Pedro, companheiro da servidora interessada Nayara, situação abrangida pela regra de impedimento. Nayara pode arguir o vício incidentalmente em autos apartados, sem suspensão automática do processo disciplinar. A alternativa A está errada porque a lei considera o vínculo do interessado com cônjuge ou companheiro da pessoa com quem o membro litiga; não exige relação direta entre Luiz e Nayara. A alternativa C está errada porque Luiz deve comunicar e se abster, e a omissão do dever de revelar impedimento pode caracterizar falta disciplinar, ao contrário do que afirma. A alternativa D está errada porque o recurso contra indeferimento do incidente não recebe automaticamente efeito suspensivo na forma proposta. A alternativa E está errada porque união estável ou companheirismo é equiparado para essa finalidade; o impedimento não depende de casamento formal. Assim, B descreve corretamente tanto o incidente quanto seu efeito processual.
Base legal
Lei Complementar do Estado de Santa Catarina 491/2010, disposições sobre impedimento e suspeição dos membros de comissão disciplinar.