Enunciado
Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço. Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de
Alternativas
- A.repreensão.
- B.suspensão por até trinta dias.
- C.suspensão entre trinta e um a sessenta dias.
- D.demissão simples.
- E.demissão qualificada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. A Lei 6.843/1986 inclui a embriaguez habitual ou em serviço entre as infrações sujeitas à demissão simples, e a reiteração narrada foi apurada em processo administrativo disciplinar. A alternativa A está errada porque repreensão é reservada a faltas de menor gravidade e não corresponde à sanção tipificada para comparecimento embriagado ao serviço. A alternativa B está errada porque suspensão de até trinta dias também é insuficiente diante do enquadramento legal específico. A alternativa C está errada porque o estatuto não fixa, para essa conduta, suspensão de trinta e um a sessenta dias como resposta final. A alternativa E está errada porque demissão qualificada pressupõe hipóteses mais graves expressamente distinguidas pelo estatuto; a lei classifica a embriaguez em serviço na categoria de demissão simples. Problemas pessoais podem ser considerados na instrução e em políticas de saúde, mas não alteram a espécie sancionatória cobrada nos termos literais da lei.
Base legal
Lei do Estado de Santa Catarina 6.843/1986, disposições disciplinares sobre demissão simples e embriaguez habitual ou em serviço.