Enunciado
Com base na Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), na Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas) e na Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.De acordo com a lei de abuso de autoridade, constranger detento ou preso, mediante grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro constitui crime sujeito a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- B.Ressalvados os crimes de menor potencialidade lesiva, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- C.Terá a pena reduzida em um terço o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- D.Identificada a existência plantação de drogas ou de matéria-prima destinada à sua preparação, será recolhida a quantidade de material suficiente para o exame pericial, ficando autorizada a queimada para a destruição da plantação, desde que obtida a autorização prévia do órgão ambiental competente.
- E.De acordo com a Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores necessariamente pertencentes ao sexo feminino e previamente capacitados.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei de Abuso de Autoridade tipifica o constrangimento de preso ou detento a produzir prova contra si ou terceiro. As demais alternativas alteram requisitos ou efeitos expressos da Lei Maria da Penha e da Lei de Drogas.
Alternativa A: Correta. Constranger preso ou detento, mediante violencia, grave ameaca ou reducao de sua capacidade de resistencia, a produzir prova contra si ou terceiro e a conduta do art. 13, III, da Lei de Abuso de Autoridade.
Alternativa B: Incorreta. A Lei Maria da Penha veda penas de cesta basica ou outras prestacoes pecuniarias e a substituicao que implique pagamento isolado de multa, sem criar a excecao descrita para infracoes de menor potencial ofensivo.
Alternativa C: Incorreta. A dependencia ou o efeito de droga que torne o agente inteiramente incapaz pode isenta-lo de pena; a reducao de um terco a dois tercos corresponde a capacidade apenas parcialmente reduzida.
Alternativa D: Incorreta. A destruicao de drogas por incineracao deve ser executada pela autoridade policial competente na presenca do Ministerio Publico e da autoridade sanitaria, mediante autorizacao judicial; a queima a ceu aberto exige observancia ambiental e nao dispensa autorizacao nos termos afirmados.
Alternativa E: Incorreta. A inquiricao da mulher em situacao de violencia deve ser feita preferencialmente por servidora ou profissional do sexo feminino, quando se tratar de mulher, crianca ou adolescente; a lei nao torna essa identidade obrigatoria em todos os casos.