Enunciado
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A.A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
- B.A celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- C.O destaque, facultativo no currículo escolar do ensino fundamental, e obrigatório no currículo escolar do ensino médio, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- D.A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
- E.A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise das alternativas:
A) Incorreta como resposta à exceção. A promoção de estudos e dados com perspectiva de gênero e raça ou etnia é diretriz legal.
B) Incorreta como resposta à exceção. A celebração de instrumentos de parceria para programas de erradicação é diretriz legal.
C) Correta. A redação diverge do art. 8º, IX, que alcança todos os níveis de ensino e não cria a facultatividade descrita.
D) Incorreta como resposta à exceção. A integração operacional dos órgãos e políticas públicas consta do art. 8º, I.
E) Incorreta como resposta à exceção. O atendimento policial especializado, especialmente nas delegacias da mulher, consta do art. 8º, IV.
Base oficial: Lei nº 11.340/2006, art. 8º, I a IX.