Enunciado
Julgue os itens que se seguem com base no disposto no Código Penal e nas Leis n.º 12.850/2013, n.º 13.869/2019 e n.º 9.613/1998 e respectivas alterações. A utilização de criptomoeda no crime de lavagem de dinheiro praticado de forma reiterada é causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, na redação dada pela Lei 14.478/2022, aumenta a pena de 1/3 a 2/3 se os crimes forem cometidos "de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual". A criptomoeda é um ativo virtual. Cada uma dessas circunstâncias, sozinha, já autoriza o aumento; no item, há duas (reiteração e uso de ativo virtual).
Base legal
Fundamento: art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 (redação da Lei 14.478/2022)
"§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual."
"§ 4º A pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual."