Enunciado
No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local. Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal. Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
- B.Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
- C.Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
- D.Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.
- E.Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
Alternativa B) esta errada: Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "abolitio, criminis, razao, ocorrida, norma", enquanto a resposta correta trabalha com "situacao, juridico, penal, modificacao, protecao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa C) esta errada: Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "abolitio, criminis, razao, sucessao, normas", enquanto a resposta correta trabalha com "alteracao, situacao, juridico, penal, modificacao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa D) esta errada: Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "abolitio, criminis, razao, ocorrencia, novatio", enquanto a resposta correta trabalha com "alteracao, situacao, juridico, penal, modificacao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.
Alternativa E) esta errada: Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "razao, incidencia, regra, tempus, regit", enquanto a resposta correta trabalha com "houve, modificacao, protecao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta A.