Enunciado
No que toca ao delito do Art. 2º da Lei 12.850/13, em relação às eventuais infrações praticadas no seu âmbito como forma de materialização dos propósitos escusos que motivaram a reunião estruturada dos agentes, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
- B.Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.
- C.Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.
- D.Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.
- E.Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em legislacao penal especial: Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.. Fundamento: Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "separacao, obrigatoria, impondo", enquanto a resposta correta trabalha com "conexao, necessaria, permitindo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vedada, mesmo, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "necessaria, permitindo, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obrigando, mesmo, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "permitindo, perante, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obrigando, mesmo, juizo, qualquer, tempo", enquanto a resposta correta trabalha com "permitindo, perante, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "separacao, obrigatoria, impondo", enquanto a resposta correta trabalha com "conexao, necessaria, permitindo"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa B) esta errada: Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vedada, mesmo, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "necessaria, permitindo, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa C) esta errada: Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obrigando, mesmo, juizo", enquanto a resposta correta trabalha com "permitindo, perante, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Alternativa E) esta errada: Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obrigando, mesmo, juizo, qualquer, tempo", enquanto a resposta correta trabalha com "permitindo, perante, juizos, distintos"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta D.
Base legal
Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.