Enunciado
Segundo o que dispõe a Lei n.º 12.850/2013 (Organização Criminosa) e sua interpretação no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.
- B.O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.
- C.A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.
- D.O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.
- E.Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz. -- 7 of 28 -- 662001_01N27724
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Mesmo sem ter assinado o acordo de colaboração premiada, o acusado pode colaborar fornecendo as informações e provas que possuir e, ao final, na sentença, o juiz irá analisar esse comportamento processual e poderá conceder benefício ao acusado mesmo sem ter havido a prévia celebração e homologação do acordo de colaboração premiada, ou seja, o acusado pode receber a sanção premiada mesmo sem a celebração do acordo, caso o magistrado entenda que sua colaboração tenha sido eficaz. -- 7 of 28 -- 662001_01N27724. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em legislacao penal especial com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "infiltracao, agentes, tarefas, investigacao, dependera", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, colaboracao, premiada"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delegado, formalizar, acordos, somente, inquerito", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, acusado, colaborar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "controlada, trata, consiste, retardar, intervencao", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, colaboracao, premiada"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obtencao, prova, constitui, negocio, juridico", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acusado, colaborar, fornecendo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do delegado de polícia, que deverá descrever indícios seguros da necessidade de obter as informações por meio dessa operação ao juiz competente, que poderá autorizar a medida, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa e, tendo em vista a urgência da medida, ouvirá, em seguida à sua decisão, o Ministério Público para o devido acompanhamento.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "infiltracao, agentes, tarefas, investigacao, dependera", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, colaboracao, premiada"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada somente na fase de inquérito policial e desde que ouvido o membro do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os dispositivos da Lei n.º 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são constitucionais e não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delegado, formalizar, acordos, somente, inquerito", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, acusado, colaborar"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: A ação controlada de que trata essa lei consiste em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações, não sendo necessária a comunicação prévia da referida ação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "controlada, trata, consiste, retardar, intervencao", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acordo, colaboracao, premiada"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: O acordo de colaboração premiada, além de meio de obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja conveniência e oportunidade estão submetidas à discricionariedade regrada do Ministério Público, submetendo-se ao escrutínio do Estado-juiz. Trata-se de ato voluntário, insuscetível de imposição judicial, e se o membro do Ministério Público se negar à realização do acordo, deve fazê-lo motivadamente, podendo essa recusa ser objeto de controle por órgão superior no âmbito do Ministério Público.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "obtencao, prova, constitui, negocio, juridico", enquanto a resposta correta trabalha com "mesmo, assinado, acusado, colaborar, fornecendo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.