Enunciado
Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.
- B.Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.
- C.Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.
- D.Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.
- E.A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.. A alternativa resolve o comando da questao ("Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em legislacao penal especial: Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa B) esta errada: Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa C) esta errada: Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa E) esta errada: A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Fundamento usado: Codigo Penal; Lei 13.869/2019; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.
Por que a alternativa A) esta errada: A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa B) esta errada: Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa C) esta errada: Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Por que a alternativa E) esta errada: A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.").
Fundamento usado: Codigo Penal; Lei 13.869/2019; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.
Base legal
Codigo Penal; Lei 13.869/2019; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.