Enunciado
O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.
- B.O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
- C.Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- D.Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.
- E.O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em legislacao penal especial com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Constituicao Federal de 1988; Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.. Ela nao deve ser marcada porque omite parte do criterio correto, enquanto a resposta correta trabalha com "porque"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa B) esta errada: O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, judiciario, suspender, mandato, eletivo", enquanto a resposta correta trabalha com "submetida, justica, assembleia, legislativa, revoga"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa C) esta errada: Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "precisa, inexistir, norma, simetria, extensao", enquanto a resposta correta trabalha com "parlamentar, revoga, reclamacao, constitucional, supremo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa E) esta errada: O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, judiciario, suspender, mandato, eletivo", enquanto a resposta correta trabalha com "submetida, decisao, judicial, justica, assembleia"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.. Ela nao deve ser marcada porque omite parte do criterio correto, enquanto a resposta correta trabalha com "porque"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa B) esta errada: O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, judiciario, suspender, mandato, eletivo", enquanto a resposta correta trabalha com "submetida, justica, assembleia, legislativa, revoga"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa C) esta errada: Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "precisa, inexistir, norma, simetria, extensao", enquanto a resposta correta trabalha com "parlamentar, revoga, reclamacao, constitucional, supremo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Alternativa E) esta errada: O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "poder, judiciario, suspender, mandato, eletivo", enquanto a resposta correta trabalha com "submetida, decisao, judicial, justica, assembleia"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito D.
Base legal
Constituicao Federal de 1988; Lei 12.850/2013; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.