Enunciado
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
- B.A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
- C.Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
- D.A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
- E.A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em legislacao penal especial: A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.. Fundamento: Lei 9.455/1997; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "licenca, localizacao, verifique, pratica, exploracao", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, cometido, comercial, sujeita, suspensao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, automatico, perda, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, racismo, cometido, proprietario, estabelecimento"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tortura, acarretara, perda, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, cometido, proprietario, estabelecimento, comercial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratos, detencao, multa, ocasiona, incapacidade", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, proprietario, estabelecimento, comercial, sujeita"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "licenca, localizacao, verifique, pratica, exploracao", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, cometido, comercial, sujeita, suspensao"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa C) esta errada: Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "constitui, automatico, perda, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "crime, racismo, cometido, proprietario, estabelecimento"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa D) esta errada: A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tortura, acarretara, perda, cargo, publico", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, cometido, proprietario, estabelecimento, comercial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Alternativa E) esta errada: A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratos, detencao, multa, ocasiona, incapacidade", enquanto a resposta correta trabalha com "racismo, proprietario, estabelecimento, comercial, sujeita"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta B.
Base legal
Lei 9.455/1997; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.