Enunciado
Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. O item deve ser julgado errado porque a proposicao "Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado." nao se harmoniza com o criterio cobrado em legislacao penal especial. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Lei 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal); Lei 13.869/2019; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera ou contraria o criterio de correcao.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera ou contraria o criterio de correcao.
Base legal
Lei 7.210/1984 (Lei de Execucao Penal); Lei 13.869/2019; Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.