Enunciado
A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.
Alternativas
- A.A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.
- B.Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
- C.É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.
- D.O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.
- E.Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.. A alternativa resolve o comando da questao ("A respeito das organizações criminosas e infrações penais correlatas, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais de superposição.") porque identifica o ponto cobrado em legislacao penal especial: O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa B) esta errada: Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa C) esta errada: É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa E) esta errada: Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Fundamento usado: base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.
Por que a alternativa A) esta errada: A colaboração premiada, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.o 12.850/2013, constitui uma modalidade de justiça penal negociada, em oposição à justiça penal conflitiva.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa B) esta errada: Nos depoimentos que prestar, o colaborador deverá renunciar, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio, mas não estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa C) esta errada: É privativa do Ministério Público a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada, considerada a titularidade exclusiva da ação penal pública.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Por que a alternativa E) esta errada: Após ser beneficiado por perdão ou não denunciado como resultado de acordo de colaboração premiada, o colaborador poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas não por iniciativa da autoridade judicial.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta D) ("O papel do Poder Judiciário em relação ao acordo de colaboração premiada não se restringe ao exame de sua regularidade, legalidade e voluntariedade.").
Fundamento usado: base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.
Base legal
base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.