Enunciado
Acerca de deveres funcionais, proibições, infrações graves e abuso de autoridade, julgue os itens que se seguem. A Lei n.º 8.112/1990 prevê um rol taxativo de deveres funcionais dos servidores públicos federais, sendo vedada a ampliação de tais obrigações por regulamentos ou normas internas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. O item deve ser julgado errado porque a proposicao "A Lei n.º 8.112/1990 prevê um rol taxativo de deveres funcionais dos servidores públicos federais, sendo vedada a ampliação de tais obrigações por regulamentos ou normas internas." nao se harmoniza com o criterio cobrado em legislacao penal especial. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pela fundamentacao juridica aplicavel: Codigo Civil; Lei 13.869/2019; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera ou contraria o criterio de correcao.
Por que a alternativa C) esta errada: marcar Certo inverteria a conclusao do item, pois trataria como verdadeira uma afirmacao que altera ou contraria o criterio de correcao.
Base legal
Codigo Civil; Lei 13.869/2019; normas, doutrina e jurisprudencia aplicaveis ao ponto cobrado.