Enunciado
À luz da Lei n.o 9.296/1996, que dispõe sobre as interceptações telefônicas e em sistemas de informática e telemática, julgue os seguintes itens. I É permitida a interceptação de comunicações telefônicas, independentemente da pena que seja aplicada ao delito inicialmente investigado. II Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do MP, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e, também, houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos ou em infrações penais conexas. III É possível a renovação sucessiva e automática da diligência de interceptação das comunicações telefônicas, desde que necessária à colheita da prova. IV A lei em questão determina a transcrição das comunicações interceptadas, mas, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, não se faz necessária a transcrição integral das conversas interceptadas. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item IV está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Apenas os itens III e IV estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que a alternativa A) esta errada: Apenas o item I está certo.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("Apenas o item IV está certo.").
Por que a alternativa C) esta errada: Apenas os itens I e II estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("Apenas o item IV está certo.").
Por que a alternativa D) esta errada: Apenas os itens II e III estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("Apenas o item IV está certo.").
Por que a alternativa E) esta errada: Apenas os itens III e IV estão certos.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta B) ("Apenas o item IV está certo.").
Fundamento usado: Lei 9.296/1996; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.