Enunciado
Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.
Alternativas
- A.O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
- B.A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
- C.O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
- D.Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
- E.O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. -- 7 of 13 -- 732002_01N130338
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.. A alternativa resolve o comando da questao ("Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.") porque identifica o ponto cobrado em legislacao penal especial: O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa B) esta errada: A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa D) esta errada: Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa E) esta errada: O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. -- 7 of 13 -- 732002_01N130338. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Fundamento usado: Lei 12.850/2013; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.
Por que a alternativa A) esta errada: O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa B) esta errada: A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa D) esta errada: Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Por que a alternativa E) esta errada: O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa. -- 7 of 13 -- 732002_01N130338. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.").
Fundamento usado: Lei 12.850/2013; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.
Base legal
Lei 12.850/2013; leis penais especiais pertinentes ao enunciado, com seus requisitos objetivos e subjetivos.