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Questoes comentadas/Legislação Penal Especial

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre legislacao penal especial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2022Policia Civil do Estado do AmazonasDelegado de Policia - 4a Classe

Enunciado

Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados. Nota: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08); Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder

Alternativas

  1. A.
    apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
  2. B.
    apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
  3. C.
    pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
  4. D.
    pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
  5. E.
    pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C) pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em legislacao penal especial: pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.. Fundamento: Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.

Por que as demais estao erradas:

Alternativa A) esta errada: apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delito, diante, consuncao", enquanto a resposta correta trabalha com "pelos, delitos, artigos, ambos, concurso"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.

Alternativa B) esta errada: apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "delito, razao, esgotamento, potencialidade, lesiva", enquanto a resposta correta trabalha com "pelos, delitos, artigos, ambos, concurso"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.

Alternativa D) esta errada: pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "formal", enquanto a resposta correta trabalha com "material"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.

Alternativa E) esta errada: pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "continuidade, delitiva", enquanto a resposta correta trabalha com "concurso, material"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.

Base legal

Legislacao penal especial indicada no enunciado e no edital.