Enunciado
No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir. No curso de um inquérito, a autoridade policial somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais mediante autorização judicial.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) o item deve ser julgado Certo. O acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, no curso de investigação, depende de controle judicial, mediante requerimento à autoridade competente. A assertiva acerta ao condicionar o acesso da autoridade policial à autorização judicial.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado sugeriria acesso direto e irrestrito pela autoridade policial, o que não corresponde ao regime legal de proteção dos dados biométricos.
Por que marcar Errado está errado: marcar Errado sugeriria acesso direto e irrestrito pela autoridade policial, o que não corresponde ao regime legal de proteção dos dados biométricos.
Base legal
Fundamentação legal e jurisprudencial da disciplina Legislação Penal Especial, conforme enunciado e conteúdo programático oficial Cebraspe.