Enunciado
No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir. Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. As duas condutas são tratadas pela Lei de Abuso de Autoridade, mas não recebem necessariamente a mesma capitulação e a mesma sanção. Dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada é conduta mais gravosa do que impedir, sem justa causa, entrevista pessoal e reservada do preso com advogado, razão pela qual o enunciado erra ao afirmar identidade de sanção penal.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo apagaria a diferença legal entre os tipos de abuso de autoridade. A lei separa as condutas e prevê consequências próprias para cada uma.
Por que marcar Certo está errado: marcar Certo apagaria a diferença legal entre os tipos de abuso de autoridade. A lei separa as condutas e prevê consequências próprias para cada uma.
Base legal
Fundamentação legal e jurisprudencial da disciplina Legislação Penal Especial, conforme enunciado e conteúdo programático oficial Cebraspe.