Enunciado
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
- B.Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral.
- C.O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo.
- D.Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo.
- E.Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) Divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. A assertiva está em consonância com o § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 13.869/2019.
Por que as demais estão erradas:
B) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral. O agente só comete crime de abuso de autoridade se praticar a conduta com a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, conforme dicção do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 13.869/2019.
C) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo. O rol é meramente exemplificativo, conforme redação do art. 2.º da Lei n.º 13.869/2019.
D) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo. O artigo 1.º da Lei nº 13.869/2019 estabelece que os crimes de abuso de autoridade podem ser cometidos “por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhes tenha sido atribuído”.
E) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação. Nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.869/2019, a ação penal será pública incondicionada.
Por que as demais estão erradas:
B) Para que agente público responda pelo crime de abuso de autoridade, é suficiente que sua conduta tenha sido praticada mediante dolo geral. O agente só comete crime de abuso de autoridade se praticar a conduta com a finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, conforme dicção do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 13.869/2019.
C) O rol de sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade estabelecido na citada lei é taxativo. O rol é meramente exemplificativo, conforme redação do art. 2.º da Lei n.º 13.869/2019.
D) Os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade são necessariamente servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo. O artigo 1.º da Lei nº 13.869/2019 estabelece que os crimes de abuso de autoridade podem ser cometidos “por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhes tenha sido atribuído”.
E) Os crimes previstos na lei citada são processados mediante ação penal pública condicionada à representação. Nos termos do art. 3.º da Lei n.º 13.869/2019, a ação penal será pública incondicionada.
Base legal
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019); Lei 13.869/2019.