Enunciado
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.
- B.A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.
- C.A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.
- D.É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.
- E.É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.. A alternativa resolve o comando da questao ("Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.") porque identifica o ponto cobrado em legislacao penal especial: A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.. A conferencia foi feita pela correspondencia entre enunciado, alternativa indicada e gabarito definitivo.
Por que a alternativa A) esta errada: A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa B) esta errada: A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa D) esta errada: É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa E) esta errada: É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Fundamento usado: base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.
Por que a alternativa A) esta errada: A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa B) esta errada: A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa D) esta errada: É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Por que a alternativa E) esta errada: É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.. Essa opcao nao atende ao comando da questao em Legislacao Penal Especial, pois desloca, restringe ou altera o criterio tecnico/juridico que leva a resposta C) ("A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.").
Fundamento usado: base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.
Base legal
base tecnica e doutrinaria de Legislacao Penal Especial.