Enunciado
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. O descumprimento de decisão judicial que tenha deferido medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica sujeita o infrator à pena de reclusão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência) é punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa, na redação dada pela Lei 14.994/2024 (de 9/10/2024, publicada e em vigor em 10/10/2024, antes da prova).
Base legal
Fundamento: art. 24-A da Lei 11.340/2006 (redação da Lei 14.994/2024)
"Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
"Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."