Questoes comentadas/Legislação Penal Especial

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Sigilo na colaboração premiada

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025Policia Civil do Estado do PiauiDelegado de Policia Civil

Enunciado

Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi informado de que o pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificá-lo e o seu objeto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir: I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas. II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, apenas.
  2. B.
    II, apenas.
  3. C.
    III, apenas.
  4. D.
    I e II, apenas.
  5. E.
    I, II e III.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Gabarito: D. A alternativa D está correta. As informações detalhadas são encaminhadas diretamente ao juiz e decididas em quarenta e oito horas, e o acesso aos autos é restrito, preservado ao defensor o acesso aos elementos ligados à defesa mediante autorização judicial e ressalvadas diligências em andamento. O sigilo legal não termina simplesmente no oferecimento da denúncia nos termos afirmados.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. A afirmativa II também está correta.

B) Incorreta. A afirmativa I também está correta.

C) Incorreta. A afirmativa III erra o marco e apresenta o sigilo de forma absoluta.

D) Correta. As afirmativas I e II correspondem ao procedimento sigiloso dos arts. 6º e 7º.

E) Incorreta. A afirmativa III está errada.

Base oficial: Lei nº 12.850/2013, arts. 6º e 7º, caput e §§ 1º a 3º.

Base legal

Lei nº 12.850/2013, arts. 6º e 7º, caput e §§ 1º a 3º.