Enunciado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.
Alternativas
- A.
Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.
- B.
A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.
- C.
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- D.
O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.
- E.
Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A internação para tratamento de dependência é medida excepcional. A Lei de Drogas exige avaliação médica e estabelece que qualquer modalidade só será indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes.
Alternativa A: Incorreta. A lei trata dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, não de um “Plano Regional” com essa denominação.
Alternativa B: Incorreta. Na internação voluntária, o término ocorre por determinação médica ou solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento; não depende da autorização descrita.
Alternativa C: Correta. Reproduz o art. 23-A, § 6º, da Lei nº 11.343/2006.
Alternativa D: Incorreta. A alternativa atribui duração de dez anos sem correspondência à regra legal aplicável ao Plano Nacional.
Alternativa E: Incorreta. Comunidade terapêutica acolhedora presta acolhimento voluntário e não se confunde com estabelecimento de internação médica.