Enunciado
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida. Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- B.É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- C.É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
- D.É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- E.É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei 14.133/2021 preve dispensa de licitacao para contratacao de entidades privadas sem fins lucrativos destinadas a implementar o Programa Cozinha Solidaria. A hipotese e definida pelo objeto e pela natureza da entidade, sem teto monetario especifico no dispositivo.
Alternativa A: Incorreta. A contratacao direta decorre de dispensa legal, nao de inviabilidade de competicao caracterizadora da inexigibilidade.
Alternativa B: Correta. A situacao se enquadra em hipotese expressa de licitacao dispensavel e sem limite de valor proprio.
Alternativa C: Incorreta. Ha previsao legal especifica de contratacao direta, de modo que a licitacao nao e obrigatoria no caso descrito.
Alternativa D: Incorreta. A dispensa nao esta condicionada ao limite de cem mil reais indicado na alternativa.
Alternativa E: Incorreta. Erra tanto ao classificar a contratacao como inexigivel quanto ao criar limite monetario nao previsto para a hipotese.
Base legal
Lei 14.133/2021, art. 75, XVIII, incluido pela Lei 14.628/2023.