Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 1: Interpretação de texto

Texto CB1A1AAA 01 Na Idade Média, durante o período feudal, o príncipe 02 era detentor de um poder conhecido como jus politiae — 03 direito de polícia —, que designava tudo o que era necessário 04 à boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado, em 05 contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência 06 exclusiva da autoridade eclesiástica. 07 Atualmente, no Brasil, por meio da Constituição 08 Federal de 1988, das leis e de outros atos normativos, 09 é conferida aos cidadãos uma série de direitos, entre os quais 10 os direitos à liberdade e à propriedade, cujo exercício deve ser 11 compatível com o bem-estar social e com as normas de direito 12 público. Para tanto, essas normas especificam limitações 13 administrativas à liberdade e à propriedade, de modo que, a 14 cada restrição de direito individual — expressa ou implícita na 15 norma legal —, corresponde equivalente poder de polícia 16 administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e 17 fazê-la obedecida por todos. Internet: (com adaptações). De acordo com o texto CB1A1AAA,