Questão comentada PC-ES 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 49: Matematica e raciocinio quantitativo

1. A.O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
2. B.É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
3. C.É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
4. D.O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
5. E.Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.

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