Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 51: Matematica e raciocinio quantitativo

1. A.A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
2. B.Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
3. C.Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
4. D.A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
5. E.Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.

Próxima questão desta prova