Enunciado
Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Alternativas
- A.O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado.
- B.A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.
- C.Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.
- D.A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.
- E.Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em matematica e raciocinio quantitativo com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pelo criterio tecnico da disciplina Matematica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "limite, maximo, cumprimento, sequencial, cumulativo", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "inexistencia, decisao, judicial, determinacao, expressa", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "multa, prevista, legislacao, penal, caracteriza", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sucede, reincidencia, revela, juridicamente, inadmissivel", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "limite, maximo, cumprimento, sequencial, cumulativo", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa B) esta errada: A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "inexistencia, decisao, judicial, determinacao, expressa", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa D) esta errada: A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "multa, prevista, legislacao, penal, caracteriza", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.
Alternativa E) esta errada: Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "sucede, reincidencia, revela, juridicamente, inadmissivel", enquanto a resposta correta trabalha com "presente, especifico, satisfazer, lascivia, propria"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito C.