Enunciado
Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.
Alternativas
- A.No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.
- B.No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.
- C.A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.
- D.Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.
- E.No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em matematica e raciocinio quantitativo com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pelo criterio tecnico da disciplina Matematica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "admite, tempus, regit, actum, analogica", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, admitida, existe, norma, regula"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "analogia, assim, analogica, vedacao, surpresa", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, extensiva, existe, norma, regula"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "principios, protecao, territorialidade, temperada, admite", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, interpretacao, extensiva, admitida, codigo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "proporcionalidade, expressamente, consagrado, tanto, refere", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, interpretacao, extensiva, admitida, existe"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "admite, tempus, regit, actum, analogica", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, admitida, existe, norma, regula"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "analogia, assim, analogica, vedacao, surpresa", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, extensiva, existe, norma, regula"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "principios, protecao, territorialidade, temperada, admite", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, interpretacao, extensiva, admitida, codigo"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "proporcionalidade, expressamente, consagrado, tanto, refere", enquanto a resposta correta trabalha com "respeito, interpretacao, extensiva, admitida, existe"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.