Enunciado
Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como
Alternativas
- A.forma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.
- B.manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.
- C.exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.
- D.desdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.
- E.espécies de atos de consentimento de polícia administrativa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: forma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "forma, fiscalizacao, agentes, administrativos, tutelar", enquanto a resposta correta trabalha com "especies, consentimento, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "manifestacoes, estatais, indispensaveis, pratica, atividades", enquanto a resposta correta trabalha com "especies, consentimento, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: exemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "exemplos, atuacao, consensual, administracao, publica", enquanto a resposta correta trabalha com "especies, consentimento, administrativa"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: desdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "desdobramentos, principio, eficiencia, pressupoe, qualquer", enquanto a resposta correta trabalha com "especies, consentimento"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.