Enunciado
A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes. I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária. II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à aplicação da norma de tributação. III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo tributário e a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item III está certo.
- C.Apenas os itens I e II estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos. -- 15 of 17 --
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Apenas o item I está certo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "certo", enquanto a resposta correta trabalha com "todos, itens, estao, certos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa B) esta errada: Apenas o item III está certo.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "certo", enquanto a resposta correta trabalha com "todos, itens, estao, certos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa C) esta errada: Apenas os itens I e II estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque omite parte do criterio correto, enquanto a resposta correta trabalha com "todos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.
Alternativa D) esta errada: Apenas os itens II e III estão certos.. Ela nao deve ser marcada porque omite parte do criterio correto, enquanto a resposta correta trabalha com "todos"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito E.