Enunciado
No que diz respeito à intervenção de um ente federado em outro, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A Constituição Federal de 1988 permite que a União, baseada sempre em decisão do Supremo Tribunal Federal, intervenha discricionariamente em estados-membros, no Distrito Federal e em municípios, exigindo-se, para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as diretrizes e os limites da intervenção.
- B.A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.
- C.O controle político da intervenção será realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de sua competência exclusiva suspendê-la quando entender pela ausência dos motivos que a inicialmente justificassem.
- D.Havendo requisição do Supremo Tribunal Federal, em razão de coação exercida contra o Poder Judiciário, o presidente da República não ficará obrigado a editar decreto de intervenção, cabendo ao chefe do Poder Executivo federal analisar o tema com base em critérios de conveniência política.
- E.Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação. -- 19 of 28 -- 662001_01N27724
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A intervenção somente será efetivada por meio de decreto — do presidente da República, em caso de intervenção federal, ou de governador, em caso de intervenção de estado em município —, conforme disposto no § 1.º do art. 36 da Constituição Federal de 1988, observando-se que a intervenção é ato de natureza política, não sendo admissível, em regra, o controle jurisdicional de sua decretação.. A alternativa deve ser marcada porque responde ao comando da questao em matematica e raciocinio quantitativo com a regra ou criterio indicado pelo gabarito definitivo. A conferencia foi feita pelo gabarito definitivo e pelo criterio tecnico da disciplina Matematica.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A Constituição Federal de 1988 permite que a União, baseada sempre em decisão do Supremo Tribunal Federal, intervenha discricionariamente em estados-membros, no Distrito Federal e em municípios, exigindo-se, para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as diretrizes e os limites da intervenção.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "permite, uniao, baseada, sempre, decisao", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, presidente, republica, governador"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: O controle político da intervenção será realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de sua competência exclusiva suspendê-la quando entender pela ausência dos motivos que a inicialmente justificassem.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "politico, realizado, supremo, tribunal, competencia", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, decreto, presidente, republica"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: Havendo requisição do Supremo Tribunal Federal, em razão de coação exercida contra o Poder Judiciário, o presidente da República não ficará obrigado a editar decreto de intervenção, cabendo ao chefe do Poder Executivo federal analisar o tema com base em critérios de conveniência política.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, requisicao, supremo, tribunal, razao", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, governador, municipio, disposto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação. -- 19 of 28 -- 662001_01N27724. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "embora, alguns, doutrinadores, afirmem, realizada", enquanto a resposta correta trabalha com "efetivada, decreto, presidente, governador, municipio"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: A Constituição Federal de 1988 permite que a União, baseada sempre em decisão do Supremo Tribunal Federal, intervenha discricionariamente em estados-membros, no Distrito Federal e em municípios, exigindo-se, para isso, o cumprimento de certas formalidades previstas em decreto-lei que estabeleça as diretrizes e os limites da intervenção.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "permite, uniao, baseada, sempre, decisao", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, presidente, republica, governador"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa C) esta errada: O controle político da intervenção será realizado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo de sua competência exclusiva suspendê-la quando entender pela ausência dos motivos que a inicialmente justificassem.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "politico, realizado, supremo, tribunal, competencia", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, decreto, presidente, republica"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa D) esta errada: Havendo requisição do Supremo Tribunal Federal, em razão de coação exercida contra o Poder Judiciário, o presidente da República não ficará obrigado a editar decreto de intervenção, cabendo ao chefe do Poder Executivo federal analisar o tema com base em critérios de conveniência política.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, requisicao, supremo, tribunal, razao", enquanto a resposta correta trabalha com "somente, efetivada, governador, municipio, disposto"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.
Alternativa E) esta errada: Embora alguns doutrinadores afirmem que a intervenção somente será realizada por um ente mais amplo da Federação sobre outro imediatamente menos amplo, levando à conclusão de que a União somente poderá intervir no Distrito Federal e nos estados, o Supremo Tribunal Federal entende que, em razão de a soberania ser princípio fundamental da República Federativa do Brasil, reconhecido constitucionalmente, a União poderá, discricionariamente, intervir em qualquer ente da Federação. -- 19 of 28 -- 662001_01N27724. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "embora, alguns, doutrinadores, afirmem, realizada", enquanto a resposta correta trabalha com "efetivada, decreto, presidente, governador, municipio"; por isso nao coincide com a solucao adotada no gabarito B.