Enunciado
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art. 98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito federal. No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões, os habeas corpus e os mandados de injunção.
- B.Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais, observada a cláusula de reserva de plenário.
- C.Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais.
- D.O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer da Corregedoria-Geral de Justiça poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias, que serão compostas por Juízes de Direito de entrância intermediária e final.
- E.A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes, que será automaticamente substituído pelo membro designado pela Presidência do Tribunal de Justiça nos casos de impedimentos e ausências.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a alternativa reproduz o art. 63, § 1º, da Lei Estadual 14.277/2003: "Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais."
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Turma Recursal julga os recursos contra decisões dos Juizados, os embargos de declaração de suas próprias decisões (art. 60, § 2º) e os mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes dos Juizados (art. 60, § 3º). O Código não lhe atribui o julgamento de mandados de injunção.
B) A alternativa B está incorreta porque os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais são da competência da própria Turma Recursal (art. 60, § 3º, da Lei 14.277/2003), e não do Tribunal de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque as Turmas Recursais são criadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça após parecer do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (e não da Corregedoria-Geral), e são compostas por Juízes de Direito de entrância final, sem previsão de juízes de entrância intermediária (art. 60, caput e § 1º, da Lei 14.277/2003).
E) A alternativa E está incorreta porque a Turma é presidida pelo juiz mais antigo entre os seus componentes (art. 60, § 4º), mas, nos impedimentos e ausências, o Presidente é substituído automaticamente pelo membro mais antigo (art. 60, § 5º), e não por membro designado pela Presidência do Tribunal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Turma Recursal julga os recursos contra decisões dos Juizados, os embargos de declaração de suas próprias decisões (art. 60, § 2º) e os mandados de segurança e habeas corpus contra atos dos Juízes dos Juizados (art. 60, § 3º). O Código não lhe atribui o julgamento de mandados de injunção.
B) A alternativa B está incorreta porque os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais são da competência da própria Turma Recursal (art. 60, § 3º, da Lei 14.277/2003), e não do Tribunal de Justiça.
D) A alternativa D está incorreta porque as Turmas Recursais são criadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça após parecer do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (e não da Corregedoria-Geral), e são compostas por Juízes de Direito de entrância final, sem previsão de juízes de entrância intermediária (art. 60, caput e § 1º, da Lei 14.277/2003).
E) A alternativa E está incorreta porque a Turma é presidida pelo juiz mais antigo entre os seus componentes (art. 60, § 4º), mas, nos impedimentos e ausências, o Presidente é substituído automaticamente pelo membro mais antigo (art. 60, § 5º), e não por membro designado pela Presidência do Tribunal.
Base legal
Fundamento: arts. 60 e 63 da Lei Estadual 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná)
"Art. 60. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito de entrância final. § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias [...]. § 2º Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. § 3º A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais. § 4º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes. § 5º Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo."
"Art. 63. [...] § 1º Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais."
"Art. 60. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de Direito de entrância final. § 1º O Presidente do Tribunal de Justiça, após parecer do Conselho de Supervisão, poderá criar tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias [...]. § 2º Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. § 3º A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais. § 4º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes. § 5º Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo."
"Art. 63. [...] § 1º Nas comarcas onde não existirem cargos próprios dos Juizados Especiais, o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante proposta do Juiz de Direito, poderá designar servidores para cumprirem as funções nas respectivas unidades jurisdicionais."