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Questoes comentadas/Processo Civil e Direito Tributário

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Questão comentada sobre Arrolamento sumário e comprovação de tributos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202551o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Brino faleceu em março de 2024, deixando como únicos herdeiros seus três filhos maiores e capazes: Pedro, Paulo e Maria. O patrimônio do falecido consiste em um imóvel residencial avaliado em R$ 800.000,00, uma conta bancária com saldo de R$ 200.000,00 e um veículo no valor de R$ 50.000,00. Existe ainda uma dívida tributária federal pendente de R$ 15.000,00 referente ao Imposto de Renda do de cujus dos anos de 2022 e 2023. Os três herdeiros estão em pleno acordo quanto à partilha dos bens e desejam realizar o procedimento da forma mais célere possível. O advogado dos herdeiros ingressou em juízo com pedido de arrolamento sumário, apresentando a partilha amigável e requerendo a homologação judicial. Contudo, não foi apresentada a quitação do ITCMD incidente sobre a transmissão, tampouco a quitação da dívida tributária federal deixada pelo falecido. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado.

Alternativas

  1. A.
    O juiz não pode homologar a partilha sem a prévia comprovação de quitação da dívida tributária federal de R$ 15.000,00, mas pode fazê-lo sem a quitação do ITCMD, expedindo posteriormente os formais de partilha e intimando o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão.
  2. B.
    O juiz deve homologar a partilha amigável imediatamente, expedindo os formais de partilha independentemente da quitação tanto do ITCMD quanto dos tributos relativos aos bens do espólio, pois o § 2º do Art. 659 do CPC dispensa, no arrolamento sumário, a comprovação de quitação das obrigações tributárias.
  3. C.
    O magistrado deve indeferir o pedido de arrolamento sumário, determinando a conversão para inventário comum, uma vez que a existência de dívida tributária federal impede a utilização do procedimento simplificado.
  4. D.
    O magistrado deve exigir a quitação tanto do ITCMD quanto da dívida tributária federal como condição para homologação da partilha, pois o Art. 192 do CTN não foi revogado pelo CPC/2015 e se aplica a todos os tributos.
  5. E.
    O juiz pode homologar a partilha sem comprovação tributária, mas os títulos translativos de domínio somente poderão ser averbados no registro de imóveis após a demonstração do pagamento de todos os tributos, incluindo ITCMD e as dívidas federais.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A concilia os regimes: no arrolamento sumário, a homologação e expedição dos formais não dependem do prévio recolhimento do ITCMD, que será apurado administrativamente, mas a dívida tributária federal do espólio deve ser quitada/regularizada conforme o art. 192 do CTN. B dispensa indistintamente todas as obrigações tributárias. C transforma a existência de dívida em impedimento ao rito. D exige também o ITCMD antes da homologação, contrariando o art. 659, § 2º. E autoriza a homologação sem a quitação federal e transfere tudo ao registro. Logo, A é a única distinção correta. Alternativa A: correta. O conteúdo "O juiz não pode homologar a partilha sem a prévia comprovação de quitação da dívida tributária federal de R$ 15.000,00, mas pode fazê-lo sem a quitação do ITCMD, expedindo posteriormente ..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "O juiz deve homologar a partilha amigável imediatamente, expedindo os formais de partilha independentemente da quitação tanto do ITCMD quanto dos tributos relativos aos bens do espólio, p..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O magistrado deve indeferir o pedido de arrolamento sumário, determinando a conversão para inventário comum, uma vez que a existência de dívida tributária federal impede a utilização do p..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "O magistrado deve exigir a quitação tanto do ITCMD quanto da dívida tributária federal como condição para homologação da partilha, pois o Art. 192 do CTN não foi revogado pelo CPC/2015 e ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "O juiz pode homologar a partilha sem comprovação tributária, mas os títulos translativos de domínio somente poderão ser averbados no registro de imóveis após a demonstração do pagamento d..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.

Base legal

CPC, arts. 659, § 2º, e 662; CTN, art. 192; STJ, jurisprudência sobre homologação da partilha e ITCMD.