Enunciado
Acerca dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos na Resolução n o 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os Tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciá- rias e nos juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores ainda não cadastrados.
- B.Os Centros contarão obrigatoriamente com um juiz c oordenador e um adjunto, aos quais caberá admi- nistrar o Centro, homologar os acordos entabulados e supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores.
- C.Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania.
- D.Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, exclusiva- mente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação.
- E.Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos um servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, um membro do Ministério Público e um Defensor Público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A Resolução CNJ nº 125/2010 prevê que cada unidade dos CEJUSCs deve abranger, obrigatoriamente, setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania. Por que as demais estão erradas: A erra ao admitir conciliadores e mediadores não cadastrados/capacitados; a atuação deve observar cadastro e capacitação. B erra porque o juiz adjunto não é obrigatório em todos os casos; é previsto quando necessário. D erra ao dizer “exclusivamente”: os CEJUSCs são preferencialmente responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências, além de atendimento e orientação ao cidadão. E erra ao impor atuação obrigatória de membro do Ministério Público e Defensor Público nos Centros, exigência não prevista nesses termos.
Base legal
Resolução CNJ nº 125/2010, art. 8º: os tribunais devem criar CEJUSCs, unidades do Poder Judiciário, preferencialmente responsáveis por sessões e audiências de conciliação/mediação e pelo atendimento ao cidadão. O art. 10 estabelece que cada unidade dos Centros deve abranger obrigatoriamente os setores pré-processual, processual e de cidadania.