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Questão comentada sobre Competência internacional da autoridade judiciária brasileira

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024XXI Concurso da MagistraturaJuiz Federal Substituto

Enunciado

No que concerne à autoridade judicial brasileira, assinale a alternativa correta :

Alternativas

  1. A.
    Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens móveis situados no Brasil .
  2. B.
    É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no estrangeiro, sem que aqui tiver de ser cumprida a obrigação .
  3. C.
    A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências .
  4. D.
    É competente a autoridade judiciária brasileira, quando não for o réu domiciliado no Brasil ou aqui não tiver de ser cumprida a obrigação .
  5. E.
    É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação .

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a jurisdição brasileira é competente, em caráter concorrente, quando o réu estiver domiciliado no Brasil ou quando a obrigação tiver de ser cumprida em território nacional. Por que as demais estão erradas: A confunde competência exclusiva: ela se refere a bens imóveis situados no Brasil, não a bens móveis. B erra ao negar a competência quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil; esse é justamente um critério de competência brasileira. C erra porque o cumprimento de diligências rogatórias no Brasil observa, quanto à forma, a lei brasileira, após o exequatur, e não a forma da lei estrangeira. D inverte a regra: a competência existe quando o réu é domiciliado no Brasil ou quando a obrigação deve ser cumprida aqui, não quando ambos os critérios faltam.

Base legal

CPC/1973, art. 88, I e II: é competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Art. 89: competência exclusiva brasileira para ações relativas a imóveis situados no Brasil e inventário/partilha de bens aqui situados.